1 Há Direitos Imprescritíveis

Sociologia Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: O fim da sociedade é a felicidade comum. O governo é instituído para garantir ao homem o gozo destes direitos naturais e imprescritíveis. Estes direitos são a igualdade, a liberdade, a segurança e a propriedade. Todos os homens são iguais por natureza e diante a lei. O direito de manifestar seu pensamento e suas opiniões quer seja pela voz da imprensa, quer seja de qualquer outro modo, o direito de se unir…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL UNIP Módulo I 1 - Assinale a alternativa correta: A Apenas no Direito Civil presume-se que a lei seja do conhecimento de todos. B O Direito Civil e o Direito Penal são sub-ramos do Direito Privado. C O direito é termo plurívoco, com várias acepções. D Todas as alternativas estão corretas. Justificativa: A alternativa C é a correta porque o conceito da palavra Direito é realmente plurívoco, podendo ter diversos significados, tais como:…

Nulidade do casamento 1. Introdução A nulidade de um casamento pode ser feito quando ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda e não atenta contra a ordem pública, e neste caso o legislador apenas disponibiliza às pessoas interessadas, a possibilidade de anulação do matrimônio . É importante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ fulana, brasileira, divorciada, nascida aos 14/06/1961, por intermédio do advogado com instrumento de procuração em anexo, e endereço profissional na (colocar o endereço do escritório), vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTMORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E COM MEDIDA CAUTELAR EM…

societas, ibi jus, e vice-versa; quem forma a sociedade são as pessoas, por isso o CC, que é a constituição do cidadão, começa tratando das pessoas. 1 – DAS PESSOAS: os animais e as coisas podem ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art.…

Aula-tema 3: As liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Dentre todas as declarações de direitos humanos que conhecemos, não importando seus precedentes históricos, sem dúvida, a mais famosa é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos Humanos foram consagrados e universalizados. Em meados do final do século XVIII, a França passa a construir toda a política e a ideologia que dominariam as…

A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação,Constituição Política,1 2 Constituição da Repúblicano caso de uma República; Constituição Nacional,Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto denormas do governo, que pode

objetivo expandir nosso conhecimento,na matéria de direito do trabalho. Tais como Segurança e Medicina do Trabalho, Fiscalização do Trabalho e direito coletivo do trabalho. Sobre Prescrição e Decadência no direito do trabalho. ETAPA 3 1 – quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? R: A segurança e medicina do trabalho é importante segmento da ciência, relacionado ao direito do trabalho incumbido de…

por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Aos termos da Ação do Recurso apresentado pela Autarquia - em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer seja recebida a presente contrarrazões e seja remetida à E. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local, data. adv OAB EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

BRASIL” Exposição do Dr. Douglas Martins de Souza Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República do Brasil - SEPPIR I. HISTÓRICO RECENTE DAS RELAÇÕES RACIAIS NO BRASIL 1. O Brasil é constituído por 27 Estados e 5.561 municípios. Possui três grandes poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, que atuam nos âmbitos: federal, estadual e municipal. 2. A população brasileira soma…