1 De Que Maneira A Titularidade Do Poder Constituinte é E

sociais em geral. Daí o surgimento dos chamados direitos fundamentais de terceira geração. Acerca dos mesmos o douto Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, anota “[...] os direitos chamados de terceira geração peculiarizam-se pela titularidade difusa ou coletiva, uma vez que são concebidos para a proteção não do homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos.” (Mendes; Branco, 2012, p. 192). Com a positivação destes direitos em diversos textos constitucionais por todo…

1 O PROBLEMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 INTRODUÇÃO: COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DISTINÇÕES NAS SEARAS CONCEITUAL E TERMINOLÓGICA ➢ Além de constituir um ponto nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional. ➢ A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre…

4- Estado: É a corporação de um povo, assentado num determinado território e dotado de poder originário de mando, com soberania interna e externo. Nação: É uma comunidade estável, historicamente constituída por vontade própria dos indivíduos. É um querer coletivo de viverem juntos. País: Entidade geográfica, tendo idéia de habitat, onde convive pessoas. Governo: Adiministrador do Estado, instrituição com função de adiministrar. Pátria: Noção de sentimento em relação ao lugar que se…

Humanos fazendo seus compatriotas perecerem nos seus direitos já adquiridos e aceitos mundialmente. DESENVOLVIMENTO “TITULARIDADE E OBJETO DO DIREITO À SAÚDE E GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM QUE SE CLASSIFICA”. A Origem de todo esse movimento teve inicio no fim do século XVII, na França com o descontentamento das massas com o poder arbitrário que era atuante, porém não tinha regras e tudo corria a “bel prazer” dos governantes, de uma forma despótica. Foi o…

3 1 OBJETIVO 1.1 Tema Direito Constitucional 1.2 Delimitação do tema Aspectos constitucionais da prerrogativa de investigação do Ministério Público e a análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. 1.3 Objetivo Geral Fazer uma análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 proposta pelo Deputado Lourival Mendes e fazer uma correlação com a com as prerrogativas de Investigação que a Constituição Federal concede a instituição Ministério Público a fim de…

PROVA OBJETIVA ADMINISTRATIVO 1. Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. 2. A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. 3. A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o…

Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, exercendo sua função fundamental, através do controle de constitucionalidade, instrumento de controle pelo qual extirpa do ordenamento todos os atos e normas que contrariam a vontade do Poder Constituinte. Entretanto, os estudiosos do direito traçam duras críticas ao Supremo Tribunal Federal, seja pelo distanciamento da vontade popular, ou pela sua ilegitimidade, além de pressões políticas e econômicas que, muitas vezes

direito civil; surgimento de vários microssistemas como CDC, ECA, Lei de Alimentos, etc. 1 – Conceito – o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. 2 – Evolução histórica I – Constitucionalismo antigo – identificou-se o surgimento do constitucionalismo entre os povos hebreus, estabelecendo-se no Estado teocrático limitações ao poder político, assegurando aos profetas a legitimidade para fiscalizar atos dos…

ISSN 1982-0496 Licenciado sob uma Licença Creative Commons A DUPLA TITULARIDADE (INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS THE DOUBLE OWNERSHIP (INDIVIDUAL AND TRANSINDIVIDUAL) OF THE ECONOMIC, SOCIAL, CULTURAL AND ENVIRONMENTAL FUNDAMENTAL RIGHTS Daniel Wunder Hachem Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do…

Wolfgang A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. Inclui bibliografia ISBN 978-85-7348-789-3 1. Direitos e garantias individuais. 2. Direitos humanos. I. Título. CDU 342.7 Dedicatória Para minhas filhas Dariana e Halina, mais uma vez e sempre! Notas prévias à 11ª edição Tendo em conta a reimpressão reiterada da décima…