1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

1 - Tipos de contrato de trabalho A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, no entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem, ou não ser mais vantajosas para o seu negócio. Este é o caso, por exemplo, dos trabalhadores temporários, autônomos e estagiários, que são regidos por legislações específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. 1.1 - Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto é,

Considerações sobre trabalhadores que exercem ou prestam serviços a empresas ou pessoas que tem por objeto atividades ilícitas. “Daí decorre a maior diferenciação entre o trabalho ilícito e o proibido: naquele prepondera o interesse público e, regra geral, o trabalhador não terá direito de reclamar as verbas rescisórias, visto que a nulidade do contrato de trabalho decorre da ilicitude do objeto. Já neste predomina o interesse privado, individual e o trabalhador poderá reclamar o recebimento de

DIREITO DO TRABALHO Conceito Direito do Trabalho rege as relações do trabalho subordinado e não eventual. Não abrange, portanto, o trabalho autônomo, como o dos profissionais liberais ou empreiteiros, nem o trabalho eventual, esporádico ou ocasional. Não abrange também as relações estatutárias dos servidores públicos. Abrangia em parte, os empregados domésticos, sendo ampliado os seus direitos conforme a nova redação Constitucional dada ao Parágrafo único do artigo 7º. O trabalho rural

APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES Cuiabá – MT 2014 INTRODUÇÃO Após a criação da Justiça do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, surgiu a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendo ele trabalhador urbano ou rural. A CLT é o principal instrumento para…

1 INTRODUÇÃO A rescisão vinculada ao termino do contrato de trabalho, tem como finalidade do pagamento de verbas indenizatória que cada trabalhador tem direito referente o período prestado de serviço ao empregador. Cada rescisão independente do motivo que a ocasionou, vêm expresso valores garantidos ao trabalhador, como férias integral e/ou proporcional, dias trabalhados, décimo terceiro proporcional, e em alguns caso outras verbas, como aviso indenizado.

fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, combinado com o artigo 282 do código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA comBINADO COM danos morais em face da ALFA S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº…

reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; pagamento dos intervalos não gozados; aplicação do art. 384 da CLT; adicional noturno, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; declaração de invalidade do regime compensatório; pagamento dos domingos e feriados laborados; aplicação do art. 477 da CLT; diferenças de aviso-prévio; férias com 1/3;…

inscrito no CPF/MF sob o n° 424.294.127-72, PIS 10608548437, residente e domiciliado na Rua Rubens Barcelos, n° 29/31, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP. 28.110-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 852-A, CLT, para propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Sob o rito sumaríssimo em face da RISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA-EPP, representada por seu sócio, com endereço Rua Simeão Scheremeth, Nº…

fatos e direitos que a seguir se expõe: PRELIMINARMENTE: a) REQUER se digne Vossa Excelência a concessão dos beneplácitos da assistência Judiciária gratuita, tendo em vista que a Reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme prescreve art. 790 § 3º da CLT e art. 4º da lei 1.060/1950, não pode arcar com custo da demanda sem prejuízos do seu sustento e de sua família. b) Conforme nova redação consubstanciada pela Lei n. 11.925/2009, que alterou o art. 830 da…

consolidação do estado democrático de direito. Competência da Justiça do Trabalho- Em Razão da Matéria e da Pessoa Antes de falarmos sobre competência, é preciso estabelecer a diferença entre jurisdição e competência. A palavra jurisdição tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio,dictionis(ação de dizer).Jurisdição é o poder do Estado-juiz de dar uma solução impositiva e definitiva aos conflitos de interesses,aplicando o direito material ao caso…