1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL São Bernardo do Campo – SP 2014 1 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho…

desta Lei: I - ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - URM: Unidade de Referência Municipal; III - SMF: Secretaria Municipal da Fazenda; IV - LRE: Livro de Registro Eletrônico; V - EEM: Escrituração Eletrônica Mensal: VI - AIDF: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais; VII - Lista Anexa: lista de serviços constante do Anexo II desta Lei; VIII - CTN: Código Tributário Nacional; IX - NFS: Nota Fiscal de Serviço; X - DFE: Documento Fiscal Equivalente; XI - TIF:…

páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de…

dos pareceres vinculantes da Advocacia-Geral da União - AGU). II – RESUMOS DOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS PELO STF E STJ, COM REFLEXÕES E OBSERVAÇÕES. 1) Aplicável o princípio da proporcionalidade em PAD: aferição da pena cabível deve levar em conta o art. 128 da Lei n. 8.112/90. Ademais, o art. 2º, caput e parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99[1], aplicável também a processos disciplinares, reclamam atenção à razoabilidade. - Observação: Há pareceres vinculantes da AGU (Parecer n.…

PROCESSUAL PENAL 1. Conceito de prova O que se entende por prova? Prova é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. É demonstrar a veracidade do que se afirma, do que se alega. Entendem-se, também, por prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum.[1] …

permanente, absoluto, soberano, ilimitado, incondicionado, permanente e inalienável. O poder constituinte derivado (também denominado reformador, secundário, instituído, constituído, de segundo grau, de reforma) é o poder que se ramifica em três espécies: 1. Poder Constituinte Derivado Reformador: É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais. A reformulação se dá por meio das emendas constitucionais. O constituinte, ao…

Expediente; (234) II - Taxa Florestal; (67), III - Taxa de Segurança Pública; (234) (234) IV - Taxa Judiciária; (234) V - Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro; (235) VI - Taxa de Fiscalização Judiciária; (235) VII - Custas Judiciais; (235) VIII - Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias; (235) IX - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais; (235) X - Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual…

Documentos. Consulta. Impugnação. Autocomposição. Alteração estatutária. Atualização sindical. Certidão de registro sindical. Personalidade sindical e personalidade civil. Posição do Supremo Tribunal Federal. Estatísticas. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Complexo normativo e substituição processual coletiva. Constituição da República. Lei nº 8.112, de 1990. Lei 8.073, de 1990. Lei nº 8.078, de 1990. Lei nº 7.347, de 1985. Código de Processo Civil. Ações…

Thiago de Lima Bandeira (colab.). – Natal, 2010. 47p. ISBN: 1. Juizados Especiais. 2. Cívil. 3. Criminal. I. Titulo. CDU – (035) “A mudança é a lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO APRESENTAÇÃO....................................................................................................... 5 PARTE I – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 AJUIZAMENTO OU…

“dados pessoais”, isto é, das informações relativas a uma pessoa identificável ou identificada. A privacidade pode ser limitada devido a outros interesses públicos específicos relevantes, como a segurança pública, ou direitos de terceiros. Com as devidas explicações do Capítulo 5.1.2, as expressões “privacidade”, “intimidade” e “vida privada” são consideradas sinônimas, e utilizamos, conforme o contexto, “privacidade” para se referir ao próprio direito ou ao seu objeto. As…