O que é aquilo

Data de Nascimento: ____/____/_____

PROGRAMA COMPUTADOR PARA TODOS Termo de Adesão à Internet Gratuita Aos______ dias do mês de ________________________de ________, O Sr(a)_________________________________________________________________, portador do RG

nº_______________________ e do CPF nº__________________________, telefone _________________ residente no Endereço __________________________________________________________________________________, bairro______________________________, bairro nesta cidade, adiante denominado apenas USUÁRIO, firma com a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, adiante denominada apenas PREFEITURA, o presente TERMO DE ADESÃO À INTERNET GRATUITA, observadas as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA I Do Objeto O presente Termo tem por objeto a adesão do USUÁRIO ao Programa Computador para Todos, para acesso gratuito à Internet, através de equipamentos disponibilizados pela PREFEITURA. CLÁUSULA II Do Tempo de Acesso O limite máximo de tempo que o USUÁRIO poderá permanecer conectado à Internet é de 30 (trinta) minutos por sessão. § 1º - O limite de tempo poderá ser ampliado em mais 30 (trinta) minutos caso não haja espera. § 2º - Em caso de haver espera, o USUÁRIO poderá fazer novo acesso, desde que se dirija ao final da fila. CLÁUSULA III Das Condições Gerais de Acesso O acesso estará à disposição do usuário nos dias úteis, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas quaisquer na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos ou ações de terceiros. Parágrafo único- O acesso do USUÁRIO à Internet será monitorado pela PREFEITURA, através da CIJUN – Companhia de Informática de Jundiaí, a fim de evitar o mau uso do serviço em detrimento de terceiros. CLÁUSULA IV Das Proibições O USUÁRIO não poderá utilizar o acesso à Internet para: I - fins ilegais ou, ainda, para transmitir ou obter material em desacordo com