O que a sociedade entende por perfeito

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO DE ESTÁGIOS (Lei nº 11.788/2008 e Resolução CFESS 553/2008)

Porto Alegre/RS - 2009

CONCEPÇÃO DE ESTÁGIO: A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso. TIPOS DE ESTÁGIO: Estágio Obrigatório: É o estágio definido como prérequisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma. (§1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008) Estágio não obrigatório - É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. (§2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008) ESTÁGIO E EMPREGO O estágio pode ser considerado uma relação de emprego? Não. O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. (arts. 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008). CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO DE ESTAGIARIO Contratação de estagiário: As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio.l788/2008 10 Habilitação do Estagiário: Estudantes que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (art. 1º da Lei nº 11.788/2008) PRAZO DE DURAÇÃO DO ESTAGIO Até dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. (art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008) R E QUI SI TOS PAR A C ONC