O Direito Civil admite a cirugia de tansgenitaliza o

FACULDADE PARAISO

DAVID SOUTO DE SOUZA

O DIREITO CIVIL PREMITE A OPERAÇÃO DE TRANGENILITALIZAÇÃO E O SEU RESPECTIVO REGISTRO?
(DIREITO CIVIL - PARTE GERAL)

São Gonçalo
2015
David Souto de Souza

O DIREITO CIVIL PREMITE A OPERAÇÃO DE TANSGENITALIZAÇÃO E O SEU RESPECTIVO REGISTRO?
(DIREITO CIVIL - PARTE GERAL)

ORIENTADOR: Mestre em direito: Guilherme Hart Pontes Signorini

São Gonçalo
2015
1 – Introdução: A Luta pela Legalidade do Transexual.

A operação de mudança de sexo (Trangenilitalização), verificado pelo avanço da medicina e pelos técnicas hoje conhecidas, é totalmente factível, no entanto para o âmbito jurídico, essa transformação da identidade de gênero do cidadão traz à tona vários percalços e entraves para o nosso ordenamento, em consequência, debates infindos dentro da comunidade jurídica são suscitados.
A começar pelo nossa constituição no Art. 5º Inciso I que diz: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;” nota-se uma classificação de gênero, distinguindo-se aí, pelo gênero, a quem se direciona os direitos e deveres.
Além desta distinção exercida por nossa constituição, norma máximo dentro do nosso ordenamento, há que se verificar todas as normas distintivas de gênero, caso esse, a exemplo, a lei Maria da Penha (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.) que destaca em seu artigo Art. 1o o seguinte: “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência