O CONTRATO DE TRABALHOE A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 6
4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 APÊNDICES 10 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 11 ANEXOS 12 ANEXO A – Título do anexo 13
1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito adquirido pelos trabalhadores domésticos através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72/2013.
Será feito um levantamento para saber quais as formalidades e exigências legais, para abertura de uma Clínica de Repouso e oficialização de um contrato de trabalho, uma vez que, esse ramo de atividade tem sido muito favorecido. Uma das preocupações dos trabalhadores domésticos era a falta de garantia dos direitos trabalhista, mas essa realidade tem mudado com a PEC 66/2012, que foi elaborada para assegura os direitos já garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores em geral estende-se também aos empregados domésticos.
Apesar de algumas mudanças trazerem resultados práticos ao trabalhador, outras não devem ser sentidas.

2 DESENVOLVIMENTO
Com a promulgação da PEC das Domésticas, nunca se falou tanto do trabalho doméstico como agora. Apesar de não acreditar em uma onda de demissões, os direitos recém adquiridos pelos empregados domésticos, que amplia os benefícios dessa classe de trabalhadores tem sido motivo de preocupação aos empregadores. Para amenizar o impacto no bolso dos patrões e atenuar os riscos de demissões serão feitas propostas de mudanças na contribuição, a maior preocupação porém e com o percentual do INSS que cabe ao empregador. Hoje o patrão paga 12% sobre o salário e o empregado 8%.
O percentual aplicado hoje para o empregador e muito elevado e com os outros custos que a PEC trouxe fica muito pesado.

Entretanto, a história demonstra que a sociedade, ao