O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

2 - DESENVOLVIMENTO
Devido às mudanças sociais, as famílias de hoje em dia não conseguem uma pessoa que possa passar o dia trabalhando em casa e que tenha a disponibilidade de acompanhar parentes idosos que necessitam de cuidados especiais.
Desta forma estas famílias vão a procura das casas de repouso, onde encontram pessoas capacitadas e um local apropriado para seus parentes ficarem confortáveis e a vontade. 2-1: FORMALIDADES LEGAIS / ORGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES
Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Logo após se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial. Em seguida, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE). A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:
• Capa do processo;
• Contrato social;
• Cópia autenticada de RG e CPF dos sócios;
• Comprovante de pagamento da GUIA DO DARE e DARF;

Para que todo o processo se torne mais rápido é sugerido o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio. Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente. 2-2 –