A O Ordin Ria Com Pedido Liminar Concurso Publico Agente Penit

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, agente penitenciário, portador do CPF sob o nº xxxxxxxxx e RG MG-xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx nºx, Bairro xxxxxx, CEP: xxxxxxx, em xxxxxxx, por seu advogado (doc. Anexo), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR

em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Praça da Liberdade S/n, Prédio da Secretaria do Estado e da Justiça, andar térreo, Bairro Funcionários, CEP: 30.140-010, Belo Horizonte – BH, e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 09.211.443/0001-04, com sede na Avenida Dr. Jose Maciel, nº 560, Bairro Jardim Maria Rosa, CEP: 06.763-280, Cidade Taboão da Serra - SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS

O Autor se inscreveu para o Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Edital SEPLAG/SEDS Nº 08/2013 de 06 de Dezembro de 2013, cuja prova para ingresso foi dividida em 06 fases, conforme inclusa cópia do edital do concurso, quais seja:

- 1ª Fase: Prova Objetiva de Múltipla escolha e Redação de caráter Classificatório e Eliminatório.

- 2ª Fase: Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos de caráter Eliminatório.
-3ª Fase: Exames Psicológicos de caráter Eliminatório. - 4ª Fase: Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada de caráter Eliminatório.

- 5ª Fase: Exames Médicos de caráter Eliminatório.

- 6ª Fase: Curso de Formação Técnico – Profissional de caráter Classificatório e Eliminatório.

O Autor realizou a primeira fase, onde obteve sucesso, sendo convocado para a próxima fase, qual seja, Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, às 7h:30 minutos, conforme documento em anexo. (Doc.1)

Porém, no tocante ao exame