A O De Declara O De Inexist Ncia De D Vida C Dano Moral C Pedido De Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ.

ANDREIA CASTRO GONÇALVES, brasileira, inscrita na cédula identidade nº 9.169.802-1 SSP/PR, e sob CPF/MF 052.324.989-67, residente e domiciliada à Rua: São Judas Tadeu, nº 315 bairro São Judas Tadeu, na cidade de Ibaiti/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado (procuração em anexo), com endereço no rodapé desta onde recebe intimações a apresentar:

AÇÃO DECLARATÓRIA COM INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA

Em face da empresa TIM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ matriz sob o nº 04.206.050/0001-80, com sede na Rua: Teolifo Marques da Silveira, nº 288, Centro, Ibaiti/PR.

1. DOS FATOS

A Autora contratou um plano referente à internet Via Modem com a Ré, do qual no dia 19/11/2013 a mesma entrou em contato com a empresa Ré via telefone, para anular o plano supracitado, como demonstra os números do protocolo 2013 319 535 596/2013 319 545 794/ 2014 032 750 539/ 2014 032 750 539 para o referido cancelamento.

Conforme a vontade da Autora de fato o plano foi cancelado, porém, a mesma continuou a receber indevidamente fatura mensal da Ré, conforme demonstra documentos em anexo.

Sendo assim, a mesma não realizou o pagamento de nenhuma das faturas recebidas, por conta de não ter obrigação de quitá-las. Deste modo, a Ré colocou o nome da Autora no Serasa (doc. Em anexo).

Veja-se que não há motivos para a Autora permanecer inscrita no SERASA, uma vez que a dívida não lhe pertence, sendo esse comportamento da Ré ilegal.

Vale salientar que a Autora tentou resolver o problema administrativamente, porém não obteve sucesso. Devido à ilegalidade da cobrança do débito, a Autora resolveu ingressar na justiça para ver o seu direito resolvido.

2. DO DIREITO
2.1 DO DANO MORAL

O dano moral advém dos transtornos e constrangimentos sofridos pela