A RELA O INTERNA ENTRE DIREITO E POL TICA

A RELAÇÃO INTERNA ENTRE DIREITO E POLÍTICA
O direito em sua função estabilizadora apresenta-se como um sistema de direitos. Dado esse pressuposto, entende-se que os direitos subjetivos só podem ser estatuídos e impostos a partir de organismos que tomam decisões de caráter obrigatório para toda coletividade. Com isso temos a figura dos direitos fundamentais que trazem em sua essência ameaças e sanções que podem ser usados contra interesses opostos ou transgressões de normas que surripiam o direito a iguais liberdades subjetivas. Esses direitos pressupõem o poder de sanção de um órgão legalmente revestido, o qual dispõe de meios para o emprego legítimo da coerção para impor o acatamento, a submissão às normas jurídicas. O nexo interno do direito com o poder político reflete nas implicações objetivas e jurídicas estampadas na figura do Estado que mantém como reserva um poder militar, a fim de garantir seu poder de comando (HABERMAS: 2003, p. 107). A pretensão a iguais direitos, numa comunidade de membro (livres) do direito, segundo Habermas, pressupõe uma coletividade limitada no espaço e no tempo, de forma que esses direitos asseguram a todos os membros dessa comunidade um reconhecimento recíproco, ou seja, eles se identificam como sujeitos de direitos, em outras palavras, há o reconhecimento dum status de direito conferido a todos em comum, de forma que eles podem imputar suas ações como partes do mesmo contexto de interações. A reconstrução proposta da conexão entre os direitos de liberdade e os civis, parte de uma situação na qual cidadãos livres e iguais pensam em conjunto como podem regulamentar a sua vida em comum tanto por meio do direito positivo como também de modo legítimo. Esse modelo inicia-se com as relações horizontais dos cidadãos uns com os outros e introduz as relações dos cidadãos com o aparato estatal (HABERMAS: 2001, p. 153-154).
O direito fundamental ratifica a cada cidadão o direito à proteção jurídica individual, de forma que as pretensões a