a casa de bau
PROCESSO Nº 784-02.2014.8.17.1080
EDER TEODOMIRO CURVELO DE LIMA, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº ..., SDS/PE, inscrito sob o CPF/MF nº ..., ERALDO BEZERRA DE LIMA, brasileiro, casado, agricultor, RG nº ..., SDS/PE, inscrito sob o CPF/MF nº ..., MARIA APARECIDA CURVÊLO DE LIMA, brasileira, casada, aposentada, RG nº ..., SDS/PE, inscrita sob o CPF/MF nº ..., todos residentes e domiciliados à Rua dos Jasmins, nº 167 Zamba, Taquaritinga do Norte - PE, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), e com escritório na Rua Duque de Caxias, nº 92, Pão de Açucar, Taquaritinga do Norte-PE onde receberão notificações, intimações e outros expedientes judiciais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Consignação em Pagamento proposta por EUFRÁSIO CAMPOS GOUVEIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE:
Da Assistência Gratuita:
Requer que lhe seja deferido a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família.
BREVE SÍNTESE DA INICIAL
O requerente intentou Ação de Despejo por Falta de Pagamento em face dos requeridos sob o argumento de que eles não efetuaram pagamento de R$ 1.000,00(Um mil reais) do aluguel referente ao mês de fevereiro, como também o pagamento dos alugueis de março e abril/2014,
DOS FATOS Inicialmente vale ressaltar que a
DO DIREITO Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro salvo em 10 (dez) dias se corresponder a