Visão jurídica Caso dos Denunciantes invejosos

“O Caso dos Denunciantes Invejosos” é um livro que aborda atuações do Governo que seriam arbitrárias com relação aos Direitos Humanos e ao Direito em si. Edita-se uma Lei em que ações até então legais, passam a ser passíveis de Pena de Morte, julgando até mesmo casos que ocorreram antes da mesma vigorar (existe um principio do Direito segundo o qual uma Lei não retroage, senão em benefício do réu). Protegidos pela Lei em questão, os “Denunciantes Invejosos” aproveitam para livrar-se de seus inimigos pessoais, denunciando-os por infrações ínfimas que acarretam penalidades desproporcionais às mesmas.
Os Camisas-Púrpuras (governantes de então) utilizaram-se de leis editadas que se encontraram válidas apenas por um determinado prazo, porém ao arrepio da Constituição vigente, uma vez que quando assumiram o poder mantiveram a anterior inalterada. Esta situação pode ser considerada um exemplo de Pluralismo Jurídico.
Pode-se inferir que esta Lei não foi eficaz, pois não era espontaneamente seguida pela sociedade à qual se destinava, considerando que seria impossível agir de acordo com uma Lei sem que ela existisse anteriormente e que não era natural para a população julgar como ato ilícito carregar uma quantidade de ovo em pó maior que a permitida a partir de então, por exemplo.
Os Direitos Humanos são resultado da evolução histórica de documentos que resguardavam os cidadãos em diversas culturas.
É possível citar como exemplo a Carta Magna promulgada por João Sem Terra em 1215, um dos mais importantes documentos jurídicos de proteção aos indivíduos, e o Bill of Rights, que após a Revolução Gloriosa em 1688, estabelecia as formas de proteção aos cidadãos contra os desmandos do Rei e da Nobreza Cortesã, considerada como a primeira carta moderna de defesa dos Direitos Humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada em 1948, após a Segunda Grande Guerra, consta em seu Artigo 1º que: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em