Técnico em Administração

SF / 002
Alvará de Licença / Abertura / Pessoa Jurídica / Comércio e Indústria / Informações - PMS - Sefin
Instância Superior :
Prefeitura Municipal de Santos
Órgão :
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Descrição :
Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica, no Cadastro Municipal.
A inscrição serve:
1) Para autorizar o exercício da atividade comercial no Município de Santos.
2) Para fins tributários, com o lançamento da Taxa de Licença anual.
3) Para a obtenção do Alvará de Licença.
ATENÇÃO: A solicitação do serviço (protocolo) deve ser feita no Protocolo Geral no Poupatempo
PRAZO: Variável, em função do atendimento da Legislação prevista para a(s) atividade(s) pretendida(s).
RETIRADA: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município. Após o protocolo, será enviado um carnê para pagamento da Taxa de Licença ( variável de acordo com a atividade, proporcional ao mês da solicitação) ao endereço informado pelo contribuinte.
Informações sobre o andamento do processo no site: www.santos.sp.gov.br
Taxa : Não há
Pré-Requisitos :
- QUEM SOLICITA: o empresário ou seu procurador.
- Atender aos requisitos da L.C. 312/98 - Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes.
- Empresários que queiram se instalar nos Morros, Área Continental devem solicitar informações no Defrec
(Departamento de Fiscalização da Receita - Rua XV de Novembro, 195, 4º andar de seg à sex das 8h às 17h).
Documentos :
01 - CNPJ - cópia simples.
02 - DECA ( Inscrição Estadual ) - cópia simples.
03 - Contrato Social - cópia simples
a) Devidamente registrado na JUCESP
04 - IPTU - cópia simples.
a) Do espelho do local
05 - Procuração - cópia simples
a) Apenas quando solicitado por Procurador; b) Por instrumento particular e firma reconhecida em Cartório.
Formulários :
01 - Formulário CCM - 1 via.
a) À venda em papelarias
02 - Formulário ST-1 - 4 vias.
a) À venda em papelarias