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CENTRO UNIVERSITÁRIO
CATÓLICA DE SANTA CATARINA

FICHAMENTO

Delitos
Penas

Autor do fichamento: Marcele Cristina Gauche

Referencia bibliográfica: BECCARIA, Cesare Bonesana, Dos Delitos e das Penas / tradução Deocleciano torrieri Guimarães. – São Paulo: Rideel, 2003.

Citações Relevantes

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CITAÇÕES DO TEXTO

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O propósito da lei deve ser proporcionar a igualdade social e a justiça, os tipos de penas devem ser revistos e também a sua aplicação conforme a época e a sociedade, pois disto depende a eficácia dessas penas.
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Análise da Obra: Segundo Beccaria, o direito de punir tem um limite e uma origem específica. Acima desse limite ocorre o abuso de poder e não de justiça. Cabe ao estado o direito de punir. A liberdade de cada indivíduo é restringida para que o bem alheio seja preservado. O conflito de interesses surge a partir do momento que um bem é disputado, ou mesmo um direito. As penas devem ser limitadas a promover a justiça e o equilíbrio social e nunca abusivas. Beccaria inicia seu estudo tratando da igualdade entre os homens. Que só as boas leis podem impedir os abusos dos indivíduos para com seus pares.
Ele faz um convite para percorremos a história para verificarmos como as leis apenas funcionaram como produto do acaso e do momento, e não como finalidade de todo o bem-estar possível para a maioria.
Beccaria denuncia todas as atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de tantos métodos odiosos e, buscando o princípio da humanidade.
Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os