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Jurisprudência referente ao Exercício 1 do Plano de Aula 7
Aluna: Letícia de Lima Rocha - 201102179991 Processo | AgRg no REsp 913832 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2006/0284730-5 | Relator(a) | MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) | Órgão Julgador | T2 - SEGUNDA TURMA | Data do Julgamento | 07/10/2008 | Data da Publicação/Fonte | DJe 05/11/2008 | Ementa | AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR AUTORIDADE QUE AGIU COM BASE UNICAMENTE EM INTERESSES PESSOAIS. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A instância ordinária considerou que a infração às leis de trânsito (dirigir sob efeito de substância entorpecente ou álcool) não existiu, pois foi a autoridade autuante quem, movida por outros motivos que não a perseguição da lei, inventou que o condutor estava embriagado - caracterizando desvio de finalidade suficiente para anular todo o procedimento administrativo de aplicação de penalidades. 2. Rever tal decisão esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que envolve análise do conjunto fático-probatório. Precedentes. 3. Agravo regimental não-provido. | Acórdão | Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.