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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DE DIAMANTINA-SP

Processo de n.º _____
Autor: Mário Cavalcanti de Oliveira, nos autos já qualificado
Réu: Antônio Peres

Antônio Peres, brasileiro, casado, profissão, portadora do RG n.º(xxxxx ) e do CPF n.º(xxxxxxx), residente e domiciliado em Recife-PE, n.º, Bairro, Cidade, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional (endereço profissional no rodapé), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência
OFERRECER CONTESTAÇÃO pelo o que expõe

01- da ação proposta: Ocorre que o requerente alega ter pagado ao requerido uma quantia no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para que este realizasse alguns serviços no veículo do requerente junto ao DETRAN. 02- da verdade dos fatos: A verdade é que realmente Mário Cavalcanti procurou o requerido em seu escritório, no centro de São Paulo, com o intuito de contratar seu serviço de despachante, porém afirmou que não possuía o valor cobrado e que pagaria o serviço após a sua conclusão, o que foi recusado de pronto por Antônio, uma vez que só trabalha com ao pagamento inicial de 50% do valor determinado. Conforme extrato da conta corrente do requerido não foi depositado nenhum valor na quantia alegada pelo requerido, conforme anexo (doc.02). Desta forma, se não houve se quer contrato, não há dano material e nem o dano moral.

DOS DIREITOS

Conforme o artigo 3°da LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, esta ação não poderia ser demandada nesse juízo, aja vista ultrapassar os 40 salários mínimos que a lei determina.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta