Transporte Escolar

INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 disponibiliza sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, apontando, como objetivo essencial, o pleno desenvolvimento do indivíduo, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. No artigo 208 e inciso VII encontram-se as obrigações do Estado, no que se refere ao oferecimento do ensino público. Ou seja, garantias asseguradas aos educandos, que tem como finalidade o efetivo exercício do direito à educação, e uma dessas garantias é o transporte escolar. Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Muitas vezes o aluno, principalmente o mais carente, possui inúmeras dificuldades para manter-se na escola, tais como alimentação, transporte, vestuário e material didático para uso do dia a dia. Por essas razões, o oferecimento do ensino público gratuito, muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso desse aluno na escola ou mesmo para assegurar a sua permanência no ensino. Nesses termos, a preocupação com a política do transporte do escolar é um dos grandes desafios do FNDE em conhecer as reais condições do transporte do escolar nos estados e municípios brasileiros. Essa preocupação com a qualidade de tal serviço ofertado no país levou a autarquia a promover, ao longo dos últimos anos, estudos para conhecer melhor essa realidade, a fim de repensar seus programas do transporte do escolar, para que os serviços oferecidos sejam cada vez mais efetivos, seguros e de qualidade. No entanto, de acordo com a pesquisa realizada, foi observado que a preocupação com a política do transporte do escolar em nosso município precisa ser repensada quanto