Transiçao dos socialismo para o capitalismo

ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL EMBALADO 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente Regulamento Técnico deve ser aplicado à rotulagem de todo produto de origem animal que seja destinado ao comércio interestadual e internacional, qualquer que seja sua origem, embalado na ausência do cliente e pronto para oferta ao consumidor. Naqueles casos em que as características particulares de um produto de origem animal requerem uma regulamentação específica, a mesma se aplicará de maneira complementar ao disposto no presente Regulamento Técnico. 2. DESCRIÇÃO 2.1. DEFINIÇÃO Para efeito de aplicação deste Regulamento Técnico, entende-se por: 2.1. Rótulo ou Rotulagem: é toda inscrição, legenda, imagemou toda matéria descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do produto de origem animal. 2.2. Embalagem: é o recipiente, o pacote ou a embalagem destinada a garantir a conservação e facilitar o transporte e manuseio dos produtos de origem animal. 2.2.1. Embalagem primária ou envoltório primário: é a embalagem que está em contato direto com os produtos de origem animal. 2.2.2. Embalagem secundária ou pacote: é a embalagem des-tinada a conter a(s) embalagem(ns) primária(s). 2.2.3. Embalagem terciária ou embalagem: é a embalagem destinada a conter uma ou várias embalagens secundárias. 2.3. Produto de Origem Animal embalado: é todo o produto de origem animal que está contido em uma embalagem pronta para ser oferecida ao consumidor. 2.4. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto de origem animal. 2.5. Ingrediente: é toda substância, incluídos os aditivos alimentares, que se emprega na fabricação ou preparo dos produtos de origem animal, e que está presente no produto final em sua forma original ou modificada. 2.6. Matéria-prima: é toda substância que, para ser utilizada como alimento, necessita sofrer tratamento e/ou transformação de natureza