Respostas da aula-tema 7: direito do consumidor

Iniciado em Completado em Tempo empregado 3 minutos 15 segundos quarta, 15 maio 2013, 13:17 quarta, 15 maio 2013, 13:21

Notas Nota 4/4 1 de um máximo de 1(100%)

Question 1 Notas: 1
(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:
Escolher uma resposta.
a. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
c. Transfere responsabilidades a terceiros
d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores
e. Determina a utilização compulsória de arbitragem.
Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão. Correto Notas relativas a este envio: 1/1.

Question 2 Notas: 1
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
Escolher uma resposta.
a. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.
b. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa
c. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são