TRABALHOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NO ESTADO DE SÃO PAULO.

, brasileira, viúva, do lar, inscrita no Registro Geral sob nº e no Cadastro de Pessoa Física sob nº, residente e domiciliada na, nº, Bairro Município de, Estado de São Paulo, CEP, vem, por sua advogada “in fine assinado, instrumento procuratório incluso, respeitosamente perante Vossa Excelência, comunicar o falecimento de seu companheiro, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no Registro Geral sob nº SSP/SP e no Cadastro de Pessoa Física sob nº, aos de do ano de dois mil e doze, neste município, deixando herdeira e bens, sem contudo deixar testamento.

Outrossim, requer a abertura do competente inventário, obsecrando desde já, que lhe seja conferida a inventariança em conformidade com o artigo 990 do Código Civilista que instrui: “O juiz nomeará inventariante:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (LEI 12.195/10)”.

Propugna pela juntada da Certidão de Óbito, documento de fls., certidão de nascimento as fls. e cópia da Carteira Nacional de Habilitação, documento de fls. , bem como comprovante da relação estável em que a requerente era dependente do “de cujus”, documento de fls. e , rogando pela juntada das demais juntamente com as Primeiras Declarações, dentro do prazo legal;
A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, para finalidade do disposto no artigo 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, posto ser pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas judiciais, sem sacrifício de seu sustento e de sua família, declaração acostada as fl. ;
Atribui-se à causa o valor de R$ 1000,00 (Um Mil Reais) para efeitos de custas, valor esse, que será aditado nas primeiras declarações quando for