Trabalhos para pesquisa

Obs importante!!! Apresentado o PL (projeto de lei) a comissão de constituição e justiça, visto que nenhum projeto de lei pode contrariar a constituição, desta forma a comissão de constituição e justiça faz um controle prévio de constitucionalidade. Superada esta faze o PL é enviado a casa iniciadora (em via de regra é a câmara dos deputados, somente quando o PL for proposto por senadores será o senado.) para discussão e deliberação. Após a aprovação na casa iniciadora o PL é enviado a casa revisora (senado) que também promovera a devida discussão e posterior deliberação quanto ao objeto do PL. via de regra a casa iniciadora é a câmara dos deputados e a casa revisora o senado federal, isto só se altera quando o PL for de iniciativa de algum membro do senado federal, neste caso, e somente neste, o senado é a casa iniciadora e a câmara dos deputados a casa revisora. Quanto ao corum de aprovação do PL é preciso verificar qual o tipo de lei que esta sendo proposta, vez que o tipo determinará o corum de aprovação, sendo de maioria relativa( ) em relação a aprovação de leis ordinárias, maioria absoluta em relação as leis complementares e 3/5 em dois turnos em cada uma das casas no caso de emendas constitucionais. O texto enviado para a casa revisora pela casa iniciadora pode sofrer alterações, estas alterações são denominadas de emendas ao projeto de lei(diferente das emendas constitucionais, pois emenda trata-se de acrescentar), estas emendas propostas ao texto original retornam para casa iniciadora para apreciação e votação, podendo serem mantidas ou não. As emendas aos textos de PL podem ser ADITIVAS ( acrescentam artigos ou parágrafos ao texto proposto), MODIFICATIVAS ( alteram o texto proposto), SUBSTITUTIVAS ( alteram o conteúdo do PL) e AGLUTINATIVAS ( resultam na fusão de diferentes textos de PL sobre o mesmo tema). Discutido e votado o PL pelas duas casas do congresso federal o PL é enviado para o chefe do