TRABALHOS FEITOS

FAAM - Faculdade do Amazonas

RESUMO SOBRE A LEI DA PROFISSÃO – CRIADA EM 1993

Manaquiri/Am
2013
ROSIMARA BENTES DUARTE

RESUMO SOBRE A LEI DA PROFISSÃO – CRIADA EM 1993

Trabalho apresentado a Faculdade do amazonas FAAM, para a obtenção de nota no curso de Assistente Social, ministrado pela Professora Adriana Osório.

Manaquiri/Am
2013
INTRODUÇÃO
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
A partir da Constituição de l988 e com a promulgação da LOAS em 07/12/1993, a assistência adquire uma nova visibilidade, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como, junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da política de assistência social no país. Apesar disso, a questão da municipalização da assistência e a da universalização dos direitos, ainda constituem pontos que sugerem uma reflexão mais crítica, que traga à luz do debate, novas ambiguidades e limites na implementação da lei. Tendo em vista tal objetivo, foi elaborado este estudo, que possui uma natureza eminentemente documental, ou seja, foi realizado através de pesquisa bibliográfica, tendo como fonte básica a própria lei, com subsídios na literatura corrente (livros, artigos e outros), materiais elaborados após a Nova República, por entendermos serem os mais representativos sobre o assunto. Contatos e entrevista com pessoas que vivenciaram diretamente o processo de elaboração e aprovação da LOAS também fizeram parte do instrumental utilizado.
DESENVOLVIMENTO
A descentralização da assistência e a participação da população na formulação das políticas sociais são diretrizes privilegiadas na LOAS, assim como a universalização dos direitos sociais e a igualdade no acesso aos serviços, figurando-os como questões basilares. A descentralização é aqui