Trabalho

Para uso do Protocolo
Nº SAP

REQUERIMENTO (folha 01)
DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA)
RECURSO DE INFRAÇÃO (JARI)

Regional de Destino

RECURSO DE DECISÃO (2ª INSTÂNCIA)
RESTITUIÇÃO DE VALORES

Nº de Folhas

CÓPIA DE DECISÃO:
OUTROS:

SEVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Tempestivo
Para uso do Protocolo

Intempestivo

Forma de entrega no Protocolo
Correios
Outra Regional __________
Em mãos
Delegacia ______________
Outro Órgão ________________________________________

Data de Postagem/Recebimento
_____/_____/________

Observações:
1. São pessoas com legitimidade para requerer: o proprietário, o condutor, o infrator ou pessoa designada por procuração. No caso de pessoa jurídica, o representante legal (Lei º 9.784/99 e Lei nº 9.503/97).
2. A assinatura do requerente deve ser igual à constante no documento de identidade para comprovação da legitimidade (Lei 9.784/99).
3. Em caso de defesa da autuação, o resultado será enviado ao proprietário do veículo (Resolução nº 149/03 do CONTRAN).
4. Preencher com letra de forma legível com caneta azul ou preta.
5. Este formulário deve ser corretamente preenchido com todas as informações solicitadas.
6. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
Nome*
CPF/CNPJ*

Identidade/Órgão Emissor*

Nº do Registro da CNH*
Número*

Logradouro (Rua, Avenida, Praça, ...)*
Complemento

CEP*

Bairro*

Cidade*

UF*
UF*

Placa do Veículo*

Telefone*

Nº do Auto de Infração*

Correio Eletrônico
Nº da Notificação

Data limite para defesa/recurso

Documentos Necessários (Para uso do Órgão)
(Marcar com ‘‘X’’ os que foram apresentados e com ‘‘F’’ os ausentes)
Para restituição de valores:
Para defesa da autuação, recurso de infração e de decisão:
Cópia do documento do veículo (CRLV) *

Cópia do comprovante de pagamento da multa *

Cópia da habilitação com foto (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura *

Cópia do doc. do veíc. (CRLV), ou