TRABALHO

TRABALHO:
Francisco era residente na cidade de Uberlândia, entretanto, ministrava aulas na cidade de Araxá. Como suas atividades dividiam-se entre as duas cidades, temos um caso específico de duplo domicílio. Francisco acabou falecendo em virtude de um acidente de trânsito na cidade de Araxá, deixando herdeiros legítimos. Como patrimônio possuía três imóveis: um em Araxá, outro em Uberlândia e um terceiro em Buenos Aires, capital da Argentina. Nesse caso responda, com a devida fundamentação legal:
a. Considerando a regra geral sobre a abertura da sucessão, indique o foro competente para julgar a ação de inventário de Francisco? Em regra abertura da sucessão ocorre no ultimo domicilio do falecido presumindo-se que esta é a sede dos interesses e negócios do de cujos conforme dispõe o art. art.1785 do Código Civil. Entretanto cabe destacar que o falecido possui duplo domicilio desta forma processar-se-á o inventário em qualquer um deles sendo prevento o juízo que primeiro tomou conhecimento do inventário com base no art.96 CPC.

b. Todos os imóveis podem ser inventariados no Brasil?

A justiça brasileira não é competente para inventariar e partilhar bens situados em outros países, da mesma forma que outros países não podem fazer o mesmo com bens situados no Brasil. Deverá ser respeitado o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, que invalida o dogma da universalidade da herança, onde os bens situados no exterior deverão ser inventariados nos países em que se encontram desta forma o bem situado em Buenos Aires será inventariado em seu país de origem, tendo em vista a redação do Art. 12 da LINDB parágrafo 1° e Art.89 II do CPC.