Trabalho

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem a finalidade de informar sobre o contrato de trabalho e a legalização de empresas.Tais como as formalidades legais e exigências na abertura de clínicas de repouso, sobre também a PEC 72, seus pontos positivos e negativos e o impacto causado na minha região, ou seja se aumentou as demissões ou houve mais admissões, e as formalidades para elaboração do contrato de trabalho antes e depois da PEC 72. A metodologia utilizada foi através de site de pesquisas e enriquecidas com algumas entrevistas.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
2.1.1 Clinica de Repouso
Para a abertura de uma empresa com atividade de clinica de repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretaria da Receita Federal;
- Registro na Prefeitura do Município;
- Registro no INSS;
- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);
- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;
- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”.
- “INSS”;
- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a clinica de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.
Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.
2.1.1.1 PROCESSOS