Trabalho Final Controle Social Catia

Nome do cursista: Maria Cátia Brito da Costa

Nome da tutora: Andréia Aparecida de Paula

ATIVIDADE FINAL

Nome do Curso: Controle Social
Turma: Porto Acre

Porto Acre, Junho/2015.

1 - Introdução
A partir dos anos 70, os movimentos sociais que lutavam pela democratização da nossa sociedade brasileira buscavam o direito de alguma forma intervir nas políticas públicas através da criação de alguns mecanismos de controle social. Então Controle Social é a forma de compartilhamento de poder de decisão entre Estado e Sociedade sobre as políticas, uma expressão e um instrumento da cidadania e da democracia. A capacidade que a sociedade tem de intervir nas políticas públicas, sendo que a intervenção acontece quando a sociedade interage com os Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, do estado ou do governo federal. Este controle social pode acontecer no momento da definição das políticas que serão implantadas e também no momento que ocorre a fiscalização, do acompanhamento e da avaliação das condições de gestão, execução das ações e aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação de uma política pública. O direito à participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição de 1988 e regulamentado em leis específicas, como a Lei Orgânica da Saúde (LOS), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto das Cidades. Estas leis preveem instâncias de consulta e deliberação cidadãs, através de conselhos de políticas públicas nos três níveis do Executivo (Federal, Estadual e Municipal). O controle social também pode ser exercido também fora dos canais institucionais de participação, pela população em geral, acompanhando as políticas públicas em todos os níveis da federação. O controle social contribui para a democratização da gestão pública, através do envolvimento de diversos