Trabalho De ECA Preven O

1.PREVENÇÃO

O ECA dispõem nos artigos 70 a 85 da Prevenção, onde estabelece medidas que são tomadas para evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. Se estas medidas não são realizadas quando necessárias o autor responderá por ação ou omissão.
No que tange os deveres de todos, sociedade, Estado, família, compreende-se os artigos 70 a 73, a prevenção de atuar antes que o fato aconteça a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Elas objetivam evitar que os menores sejam postos em situações de ameaça dos direitos, são insertos no próprio dispositivo Constitucional da prioridade absoluta, de preferência na formação e execução de políticas sociais e públicas.
È importante salientar que as normas dispostas nos artigos se aplicam as regras na parte onde se trata da prevenção especial, pois, se houver regras especiais está deveria de modo ser aplicada.

2. Prevenção Especial

Já a prevenção especial, o ECA estabelece normas a serem observadas tendo como objetivo de garantir à criança e ao adolescente, o acesso a cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos compreendendo ainda o fornecimento de produções e serviços, como também de autorização para viagens.
O pode público, através de órgão responsável regulamenta as diversões e os espetáculos. Entretanto, tal atribuição não é exclusiva do Poder Público que a exerce em concorrência com a própria autoridade judiciaria, onde nos termos dispostos no art. 149 § 1 e 2 do ECA autoriza através de portarias a entrada ou permanência de criança ou adolescente que estejam desacompanhados dos pais.
3.Conclusão

Os estudos elencados referentes as medidas de prevenção estabelecidas pelo ECA, nos coloca diante de um questionamento, todavia, complexo.
Indubitavelmente a lei é ampla, sendo importante para de certo modo, termos uma sociedade mais justa e consequentemente com menores índices de desigualdades sócio - educativas. Contudo, na prática, diariamente em nossa sociedade, são