TRABALHO DE DIREITO DEO SEGURO E LEGISLA O E ORGANIZA O PROFISSIONAL 2

Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG
UNIDADE RS

Direito do Seguro e Legislação e Organização Profissional

Estudo de caso: Obrigações e Responsabilidades do Corretor de Seguros

Fabio Henrique Silveira Luz e Luiz Marcelo Velly

Porto Alegre – 2015
Neste trabalho estaremos analisando as obrigações, responsabilidades, e implicações legais do corretor de seguros Juvenal que recebia as parcelas de seguro do seu segurado João Albuquerque, com a finalidade de fazer a quitação das parcelas do seguro, serviço pelo qual se colocou a disposição para fazê-lo, mas não fez os pagamentos usando os valores em benefício próprio, o que acarretou no cancelamento da apólice e por conseqüência a negativa de cobertura de sinistro que veio a ocorrer.
Sabemos que o corretor de seguros exerce a função de mediação com a diligência e prudência ao prestar ao segurado seus serviços. Assim estabelecendo obrigações básicas e responsabilidade civil perante seus clientes.
O corretor deverá recolher devidamente ao caixa da seguradora o prêmio que por ventura tiver recebido pelo segurado para o pagamento do seu seguro sendo realizado por seu intermédio conforme Art.15
Assim, um corretor tem o dever de exercer a sua profissão com ética e excelência. Dessa forma negligenciando quando não repassa a seguradora o valor do prêmio do seguro por ventura recebido, pode estar cometendo crime de apropriação indébita. “Assim pode ser enquadrado no Art. 168,” Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”, com pena de reclusão de um a quatro anos, e multa.(artigo 2 da lei 7.209) No artigo 127 da Lei 4.594 diz que “Caberá responsabilidade profissional perante Susep ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos as Sociedades Seguradoras ou aos segurados”.
Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício