trabalho completo de ingles

626 palavras 3 páginas
Introduçao
Administração Pública
Entende por Administração pública a actividade exercida pelo Estado ou seus delegados, sobre o regime de direito público, destinado a atender de modo directo e imediato, necessidades correntes da colectividade. É todo o aparelho do Estado para a prestação de serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos intetresses da comunidade (GRANZOTTO, 2002).
Administração pública é, em sentido prático ou subjectivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas públicas (como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das várias necessidades colectivas, como a segurança, a cultura, a saúde e o bem-estar das populações1.
Por via disso, entende-se que a Administração Pública tem a tarefa de implementar as leis em todo o país, da capital (seja ela nacional ou provincial) até ao nível das comunidades locais. Na sua função, serve o interesse público e na sua actuação respeita os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Consoante art. 249º da Constituição da República de Moçambique, os órgãos da Administração Pública obedecem à constituição e à lei. Eles actuam com o respeito dos princípios da igualdade, da imparcialidade, da ética e da justiça2.
Principios da Administração Pública
Entende-se por principios um conjunto de regras que servem de interpretação das demais normas juruidicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos implementadores, ou aplicadores, da lei. Os principios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico.
São princípios da administração pública em Moçambique, os seguintes: princípios de contratação e princípios de controlo. Temos como principios de contratação os seguintes: princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, prossecução do interesse público, transparência, igualdade e publicidade3. E como principios de controlo, os seguintes: universalidade, totalidade, legalidade,

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