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Legislação Tributária
Leis referente à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no pais, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumprem a lei.
Imposto
É um encargo financeiro ou outro atributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica). O valor arrecado pelo Estado (Governo Municipal, Estadual e Federal) para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamento, de salários de funcionários públicos, etc. Calculada mediante a aplicações de uma alíquota a uma base de cálculo. E incidem também sobre a renda (salários, lucros, ganhos capital) e patrimônio (terrenos, casas,carros,etc.) das pessoas físicas e jurídicas.
Taxa
E a exigência financeira do governo tanto a uma pessoa física como jurídica. Essas taxas normalmente são cobradas pelo uso de determinados serviços oferecidos pelo governo ou ainda por alguma organização de base politica. A taxa é um tributo pago em favor de quem presta o serviço.
Contribuições
Se refere a uma categoria de tributos que pode assumir algumas formas principais:
Contribuição especial – é um tributo cuja instituição é destinada ao fornecimento de planos de Previdência Social, de programas que impliquem intervenção no domínio econômico.
Contribuição de melhoria – são taxas que surgem quando um determinado imóvel ou propriedade são valorizados por consequência de obra pública.
Empréstimo compulsório – é considerado um tributo, e consente na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a titulo “empréstimos”, para que este o resgaste em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei.

Legislação comercial
É o código comercial que tem por objetivo a regulação dos atos de comercio sejam ou não comerciantes as pessoas que nele intervenham.
Formais (primárias ou principais)
São os meios pelos quais as normas jurídicas se manifestam exteriormente: Constituição da República