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O Direito no Brasil Colônia, Reino e Império

O Direito no Brasil Colonial vai desde o descobrimento do Brasil 1500 até a independência 1822. O Direito no Brasil Colônia surgiu de forma imposta, e não cotidiana em relações sociais, como ocorreu com a legislação de outros países.
Em 1530, chega ao Brasil a primeira expedição colonizadora, chefiada por Martim
Afonso de Sousa. Foram concedidos a ele plenos poderes, tanto judiciais quanto policiais; assim como aos donatários das capitanias hereditárias, que também gozavam dos mesmos poderes. Devido a abusos nas funções judiciais que alguns cometiam, houve uma estruturação do judiciário (que se iniciou em 1549, com a instalação do Governo-Geral, por Tomé de Sousa). Junto com o Governador-Geral veio o Desembargador Pero Borges, que desempenhou a função de administrador da Justiça, no cargo de Ouvidor-Geral.

Nos primeiros períodos da colonização brasileira 1520 a 1549, foram adotadas um regime conhecido por Cartas de Doação e Cartas de Foral. A Carta de Doação era um documento da Coroa Portuguesa pelo qual esta fazia a concessão de uma capitania e dos seus direitos sobre ela, a um capitão donatário. A Coroa tinha particular interesse nos forais porque estes funcionavam como fontes.Esse documento estabelecia os limites geográficos da capitania e proibia o comércio das suas terras, aceitando a transferência territorial apenas por hereditariedade; regulamentava os limites das capitanias; dava jurisdição civil e criminal sobre a área da capitania. A Carta de Foral foi um documento real utilizado em Portugal no seu antigo império colonial, que visava estabelecer um Concelho e regular a sua administração, limites e privilégios. Tratava principalmente dos tributos a serem pagos a coroa, pelos colonizadores ou aqueles que ficavam isentos do mesmo. O Foral tornava um concelho livre do controle feudal, transferindo o poder para um concelho de vizinhos, com a sua própria autonomia municipal. Por conseguinte, a população