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APRESENTAÇÃO
Durante a realização da Conferência Nacional da Educação Básica, em abril de 2008, o Ministério da Educação assumiu o compromisso institucional de apoiar a organização da Conferência Nacional de Educação – CONAE. No dia 03 de setembro de 2008, foi publicada a Portaria Ministerial nº 10, constituindo a Comissão Nacional Organizadora da CONAE.

INTRODUÇÃO
A Conferência Nacional da Educação (CONAE) a ser realizada em 2010, precedida por conferências municipais e estaduais, em 2009, será um acontecimento ímpar na história das políticas públicas do setor educacional no Brasil. Sociedade civil, agentes públicos, entidades de classe, estudantes, profissionais da educação e pais/mães (ou responsáveis) de estudantes se reunirão em torno da discussão pela melhoria da qualidade da educação brasileira, a partir do tema central:
Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação:

O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO.
Este documento referência se estrutura sob seis eixos temáticos:
I. Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: Organização e Regulação da Educação Nacional.
II. Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação.
III. Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar.
IV. Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação.
V. Financiamento da Educação e Controle Social.
VI. Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade

EIXO I − PAPEL DO ESTADO NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE:
ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Sob o pressuposto de que cabe ao Estado a garantia do direito à educação de qualidade, estabelecido na Constituição Brasileira de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB/1996) e no Plano Nacional de Educação (PNE 2001-2010), considerado direito social e com estatuto de direito consignado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, cabe verificar, historicamente, como tem