Termo De Responsabilidade De Uso De Maquinas

Recife, 16 de abril de 2015.

A empresa enviou-nos e-mail com o seguinte questionamento:

Segue termo para que analise se podemos utilizar para distribuição de ferramentas dos mecânicos da Manutenção.
No aguardo com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,

Portanto, passemos a analisar a questão.

Resposta
O documento anexado pela empresa no e-mail em questão é o TERMO DE
RESPONSABILIDADE do funcionário quando usar o material disponibilizado pela empresa.
O referido termo trata das obrigações dos funcionários relacionadas à posse de algum utensílio/ferramenta de propriedade da empresa para o desempenho de sua função.
Os gastos com a manutenção das referidas ferramentas é de responsabilidade da proprietária. Entretanto, caso ocorra uso inadequado e/ou inapropriado da ferramenta, por parte do funcionário responsável, por imperícia, imprudência ou negligência, que gerem danos ou perdas, o funcionário é responsável pelos custos daí decorrentes. Assim, a empresa pode efetuar desconto em folha salarial, conforme parágrafo 1º, do artigo 462, da CLT, vejamos:

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Ademais, importante que o termo de responsabilidade contenha minuciosa descrição da ferramenta usada e cedida ao funcionário, como numeração, modelo, ano de fabricação, e se possível, data de devolução.

CONCLUSÃO

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Em razão do exposto, recomenda-se que a empresa coloque no termo de responsabilidade, a descrição do bem (ferramenta), responsabilidade da manutenção e observância para o emprego correto das ferramentas por parte dos funcionários. Além disto, em caso de danos ou perdas causados pelos funcionários, a responsabilidade dos mesmos deve ser expressa, com o desconto
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