TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS

1) A Bolsa de Estudos será concedida ao(a) Aluno(a) durante o presente semestre e ao longo de todo o curso, desde que o(a) Aluno(a) preencha todos os requisitos e exigências descritos no presente Termo, os quais serão conferidos pela Instituição de Ensino, semestralmente.

2) A partir do aceite deste Termo, o(a) Aluno(a) receberá o boleto para pagamento da mensalidade já com o desconto relativo a Bolsa de Estudos.

3) Caso seja solicitado o Cancelamento, Transferência para outra Instituição de Ensino ou o Trancamento da matrícula ao longo do semestre letivo, fica o(a) Aluno(a) obrigado(a) a pagar à Instituição de Ensino multa equivalente a 10% (dez por cento) calculados sobre o valor integral das parcelas vincendas da semestralidade escolar, sem a aplicação do valor concedido a título de bolsa de estudos. A Instituição de Ensino > CNES (Cadastro Nacional do Estabelecimento da Saúde)

Para que o estabelecimento esteja totalmente regularizado é necessário verificar se o mesmo possuí publicidade, pois conforme código tributário do município, “deve recolher a taxa de licença para publicidade todas as pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade, bem como as que venham se beneficiar dela. (LC 460/08, artigo 239, alterada pela LC 467/08)”. O valor referente O processo se inicia com a verificação do imóvel, onde será levantado se o mesmo encontra-se regularizado junto à prefeitura. Após este passo será realizado o processo de licenciamento, realizado via balcão do empreendedor, em sequência a prefeitura irá realizar a vistoria de atividade no imóvel e após a Vigilância Sanitária solicitará a documentação para expedir o alvará da