TEORIA GERAL DO PROCESSO

Teoria Geral do Processo Prof. Afonso Winter Junior Mdulo II OS MEIOS DE SOLUO DOS CONFLITOS NO DIREITO MODERNO 1) Autotutela considerada como crime em nosso atual ordenamento jurdico. Art. 345 do Cdigo Penal (Exerccio arbitrrio das prprias razes). Fazer justia pelas prprias mos, para satisfazer pretenso, embora legtima, salvo quando a lei o permite Pena deteno de 15 dias a 1 ms, ou multa, alm da pena correspondente violncia. Entretanto, a lei admite em determinadas circunstncias que o indivduo se utilize de seus prprios recursos para alcanar suas pretenses art. 23 do CP legtima defesa estado de necessidade art. 188 CC legtima defesa e o exerccio regular de direito So caractersticas desse sistema -ausncia de juiz distinto das partes -imposio da deciso por uma das partes outra -Emprego de violncia 2) Autocomposio atividade que encontra respaldo no direito, como meio alternativo de soluo dos conflitos, mediante as atividades consistentes na conciliao. Uma das partes em conflito, ou ambas, abrem mo do interesse ou de parte dele. -desistncia (renncia pretenso) -submisso (renncia resistncia oferecida pretenso) -transao (concesses recprocas) 3) Heterocomposio a soluo da lide atravs de um terceiro, que se caracteriza por uma pessoa distinta da pessoa das partes.(terceiro arbitragem facultativa). Em certas matrias, no se admitem excees regra da proibio da autotula, nem permitida, em princpio, a autocomposio para a imposio da pena, sendo que o processo o nico meio para se obter a efetivao das situaes ditadas pelo direito material. o que se passa no campo penal, e no campo do direito de famlia (anulao do casamento, suspenso do ptrio poder,...). So os chamados direitos indisponveis. Nenhuma das formas de soluo definitiva, sendo que, nenhuma delas eliminam totalmente a ameaa leso de direitos, buscando a paz social. Y, OaCq19@WXbaZHBTAaEKCWwZZmYJ/JnMZqWoB1GCGHuw(uM(t..Ms-CfU6ClF.
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