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Lei 5452/86 | Lei nº 5.452, de 22 de dezembro de 1986 de São Paulo
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Reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo Citado por 1
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei :
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CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo ficam reorganizados nos termos desta lei.
Artigo 2º - Os Serviços de Verificação de Óbitos têm por finalidade:
I - esclarecer a ''causa mortis" em casos de óbito por moléstia mal definida ou sem assistência médica:
II - prestar colaboração técnica, didática e científica aos Departamentos de Patologia das Faculdades de Medicina, órgãos afins ou outros interessados, participando de seus trabalhos e podendo funcionar nas suas dependências e instalações.
Artigo 3º - Compete aos Serviços de Verificação de Óbitos:
I - realizar as necrópsias de pessoas falecidas de morte natural sem assistência médica ou com atestado de óbito de moléstia mal definida, inclusive os que lhe forem encaminhados pelo Instituto Médico Legal do Estado - IML, fornecendo os respectivos atestados de óbito:
II - proceder ao registro de óbito e expedir guia de sepultamento, dentro dos prazos legais, para corpos necropsiados e não reclamados. Nesse caso, o sepultamento poderá ser feito 48 horas após a necrópsia, salvo no caso de cadáveres putrefatos, hipótese em que poderá ser feito imediatamente:
III - remover para o IML os casos suspeitos de morte violenta verificados antes ou no decorrer da necrópsia e aqueles, de morte natural, de identificação desconhecida, enviando, sempre que couber, comunicação à autoridade policial;
IV - fiscalizar o embarque de cadáveres, ossadas ou restos exumados, para fora de cada município. expedindo os competentes