TCC PARA IMPRIMIR

1 INTRODUÇÃO

Segundo a Declaração Universal dos Direitos da Água, “o direito a água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado no artigo 30 da Declaração Universal dos Direitos do Homem” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2006c).
A disponibilidade da água possui extrema importância no que diz respeito ao funcionamento dos sistemas naturais e à sustentação dos ciclos da vida no planeta, além de ser fator limitante para o desenvolvimento sustentável, econômico e social (TUNDISI, 2005).
O fornecimento público da água em termos de quantidade e qualidade é uma apreensão crescente da humanidade, em função da escassez do recurso água e da degradação da qualidade dos mananciais. A qualidade da água está sendo afetada desde o manancial, pelo lançamento de efluentes e resíduos, com isso é necessário um maior investimento nas estações de tratamento com aumento na dosagem de produtos para garantir a qualidade da água na saída das estações. Sendo assim é possível observar que a qualidade da água decai no sistema de distribuição pela oscilação do serviço, devido à baixa taxa de cobertura do saneamento básico para a população, pela deficiência na rede de distribuição e pela manutenção ineficaz, entre outros (MINISTÈRIO DA SAÚDE, 2006c).
Durante muito tempo, questões sobre a qualidade da água não recebiam devida importância no Brasil, em consequência disso as ações de controle e vigilância da qualidade da água foram deixadas de lado. O abastecimento público de água, atualmente em termos de quantidade e qualidade tem sido a preocupação da população em geral. Órgãos internacionais, como Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e Asociación Interamericana de Ingenería Sanitária y Ambiental (AIDIS), e nacionais, como o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), têm reconhecido o real problema que a água representa. Em 1992, foi instituído o Dia Interamericano da Água, a partir da assinatura de uma declaração para a proteção