Taxas Dare

TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
(Receita 2119)
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR A PARTIR DE
01/01/2015 (EM R$)

Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições
Até 479,17: Isento estaduais 1. de valor superior

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a
R$ 8,35 e superior a R$
123,55

2.

2% (dois por cento) do valor
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e declarado, não podendo o próprios do Estado valor do tributo ser inferior a
R$ 8,35

3.

1% (um por cento) do valor
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo declarado, não podendo o
Poder Legislativo do Estado valor do tributo ser inferior a
R$ 8,35

4.

Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário

0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35 nem superior a R$ 88,48

5.

1% (um por cento) do valor
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que nominal, não podendo o valor seguir do tributo ser inferior a R$ 8,35

6.

Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a
R$ 8,35

7.

Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)

6,68

8.

Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas

6,68

9.

Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha

6,65

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha

0,16

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha

1,67

10.

Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado