Síntese sobre o ECA

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS
UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO.
CURSO: DIREITO.

Atividade 01

1. Elaborem uma síntese com os pontos mais importantes da evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

2. Foi abordado que a sistemática principiológica envolvendo crianças e adolescentes não pode ser tratada simplesmente a partir do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois é na Constituição Federal que se busca a fonte primordial que inspira toda a atuação do legislador e do intérprete da lei.
Desse modo, comente 3 (três) princípios em sede de infância e juventude previstos na Constituição e no ECA.

Respostas:

1) Antes de existir o ECA no Brasil, a criança e o adolescente tinham seus direitos previstos por dois sistemas jurídicos, o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a medidas punitivas, e o Código de Menores que defendia a doutrina da proteção irregular, formando um sistema em que o menor era objeto tutelado do Estado, sobressaindo a responsabilidade da família. Em 1090 o Estatuto da Criança e do Adolescente quebra o paradigma da doutrina da situação irregular e estabelece a doutrina da proteção integral, tendo seus direitos garantidos na Constituição Federal e também no ECA, surgindo então um projeto político social que define a criança e o adolescente como sujeitos que possuem características próprias ante a situação de desenvolvimento no qual se encontram, compelindo para que as políticas publicas sejam realizadas em ação conjunta com a família, Estado e sociedade.

2) Encontra-se na Constituição e também no ECA o Princípio da Prioridade Absoluta, no Art 227 da CF fala que toda é dever da família, estado e sociedade assegurar o direito a vida, a saúde, a educação, ao lazer, profissionalização, a cultura, dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, coloca-os também a salvo de qualquer tipo de negligencia, abuso,