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|Empresas têm até 90% de desconto em multa para regularizar situação com Receita |
|28/12/2010- Palavras-chave: ICMS, multa, desconto |
|A Receita Estadual está incentivando as empresas que não cumpriram obrigações acessórias do ICMS, relativas à Lei nº 7.000/2001, a |
|regularizar a situação, com redução de valores e descontos de até 90% nas multas. A medida está prevista na Lei nº 9.605/2010, |
|publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial. |
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|As alterações na Lei 7.000 atendem a uma reivindicação feita por representantes do setor empresarial no Grupo de Trabalho da |
|Secretaria de Estado da Fazenda (GTFaz). A redução tem efeito retroativo e beneficia empresas que deixaram de entregar, atrasaram |
|ou apresentaram informações incorretas à Receita Estadual. |
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|O maior desconto ocorre no caso de contribuintes que procurarem a Receita Estadual espontaneamente para se regularizar, antes da |
|multa ser lançada - passa de 70% para 90%. Já aqueles que foram auditados e regularizarem a documentação antes do julgamento em |
|primeira instância serão beneficiados com redução de 85%. Se o problema for sanado após julgamento em primeira instância, a multa |
|será 80% menor. |
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