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DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Diante da situação ora exposta, no caso da ausência imediata de um provimento antecipado, ante o evidente percurso temporal suficiente até o deslinde do processo, corre o risco de ser inócua a prestação jurisdicional ao final deferida. O autor não poderá suportar ficar sem da cirurgia indicada, que é imprescindível para o seu tratamento, correndo risco de vida ou de dano irreparável caso fique sem a cirurgia requisitada pelo médico.
O exposto já autoriza a concessão antecipada do pedido em favor do requerente, mediante antecipação de tutela, nos moldes do art. 273, I e II do Código de Processo Civil, que assim reza:
“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
IIfique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”(grifos nossos)
De outro lado, inegável a existência do periculum in mora respaldado nos documentos acostados nesta peça exordial, pois comprovado encontra-se que o requerente, sendo pessoa carente de recursos materiais, necessita urgentemente tratamento, vez que seu quadro clínico é bastante grave.
Conforme relatado alhures, é reconhecido o direito à saúde como direito fundamental e indisponível da pessoa humana, a ser assegurado com absoluta prioridade pelo poder público. O direito de acesso às ações e serviços de saúde é consagrado como direito público subjetivo.
Por fim, é dever do Estado fornecer gratuitamente, ao reconhecidamente necessitado, o tratamento exigido para a sua doença.
Logo, os pressupostos necessários à procedência da tutela antecipada ora defendida estão preenchidos, tendo em vista que os requisitos exigidos pelo art. 273, I e II do CPC são alternativos, isto é: pode haver periculum in mora ou