Sistema de Justiça Criminal Unisul

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
Há diversas acepções de “Estado democrático de Direito”; somando-se tais, pode-se afirmar de forma objetiva que o estado democrático de Direito é a forma de estado adotada que tem por fundamento a legalidade (nesse caso, a lei deve regular e limitar a ação estatal), a qual, no caso do Estado democrático também deve servir como instrumento de efetivação dos direitos individuais. Ou seja, a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais (educação, segurança, emprego, etc.) devem ser amparados por lei, de forma tal que sua efetivação por meio de políticas públicas e diversas ações governamentais, realizadas via administração pública por parte do Estado, seja obrigatória. O Estado DEVE suprir as necessidades sociais mais relevantes.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?
(2,0 pontos)
Entende-se por Estado representativo aquele que tem como líder um representante do povo e de sua vontade, que pode ascender ao poder ora por revolução ou guerra civil, ora por caminhos democráticos; cabe ao Estado defender os direitos políticos e individuais de seus representados. Exemplo: Monarquia Constitucional, Monarquia Parlamentar (representante indireto, selecionado pelos próprios parlamentares, entre os parlamentares eleitos pelo povo); República Presidencial (representação direta).

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).
Ascendendo ao poder através de um golpe, supostamente para combater o “perigo comunista”, o