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A Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000, ou lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei brasileira o principal instrumento regulador das contas pblicas no Brasil, voltadas para a gesto fiscal, reforando o seu potencial tributrio, estabelecendo metas, limites e condies para gesto das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem seus compromissos com gastos pblicos. um mecanismo de fiscalizao e transparncia. Criado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocou uma mudana substancial na maneira como conduzida a gesto financeira dos trs nveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que dever ser executado, pois alm da execuo deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Sua criao fez parte do esforo em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real. H alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto pblico, que so o Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Oramentrias LDO e Lei Orementria Anual LOA.A LRF busca reforar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculao entre o planejamento e a execuo do gasto pblico. A LRF se apia em quatro eixos Planejamento feito por intermdio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e Lei Oramentria Anual (LOA), que estabelecem metas para garantir uma eficaz administrao dos gastos pblicos. Transparncia a ampla e diversificada divulgao dos relatrios nos meios de comunicao, inclusive internet, para que todos tenham oportunidade de acompanhar como aplicado o dinheiro pblico. Controle aprimorado pela maior transparncia e pela qualidade das informaes, exigindo uma ao fiscalizadora mais efetiva e contnua dos Tribunais de Contas. Responsabilizao so sanes que os responsveis sofrem pelo mau uso dos recursos pblicos. Essas sanes esto previstas na legislao