Serviço social

QUESTIONÁRIO DIREITOS HUMANOS

1 - Quais as principais características do período pós-constituinte no que se refere à política de Direitos Humanos? Discutir.

R: Neste período o país garante constitucionalmente os direitos e garantias fundamentais e promulga uma serie de leis que visam coibir violação dos direitos humanos ou garantir os direitos de grupos específicos. Apesar dos avanços, não havia ainda uma política publica federal de direitos humanos estruturada no país. A ação do governo central era marcada pela dispersão setorial, pelo cunho assistencialista e filantrópico nas políticas para os grupos vulneráveis.
Viu-se, então, que os direitos humanos, no Brasil, apesar de terem sido reconhecidos desde a primeira Constituição, a Imperial, tiveram uma história bastante atribulada, cheia de avanços e retrocessos, até os presentes dias, com o advento da Constituição de 1988, de caráter democrático, onde a liberdade e a dignidade humanas são apontadas como valores supremos.
Contudo, apesar dos avanços institucionais e legais, o problema da efetivação dos direitos humanos em nosso país persiste, fruto de uma longa história de injustiças, preconceitos, repressões, exploração e uso da força.

2- Como se deu o processo de formação do PNDH e quais são os seus principais fundamentos?

R: Por iniciativa do então Chanceler Fernando Henrique Cardoso reuniu-se, no Ministério das Relações Exteriores, em maio de 1993, representantes do Ministério da Justiça, da Procuradoria Geral da República, além de parlamentares, e as mais importantes organizações não-governamentais de direitos humanos, com a finalidade de elaborar um relatório com diagnóstico das principais dificuldades do país, de modo a definir a agenda do Brasil para a Conferência Mundial de Direitos Humanos realizada em Viena, em junho de 1993. Após esta conferência, setores do Estado e diversas entidades de direitos humanos foram convocadas pelo então Ministro da Justiça, Maurício Corrêa, com a