Senhor

História da Filosofia do Direito - Billier
As teorias formalistas

Validade e Eficácia da norma jurídica
A norma fundamental da ordem jurídica é o pressuposto lógico-transcendental que constitui o Direito em si. Entretanto, por um desvio de sentido, acaba tornando-se propriedade essencial do próprio Direito, ou seja, o pressuposto do qual deriva a validade de todas as outras normas.
Nas palavras de Kelsen, "uma norma é válida se e porque foi criada de uma certa maneira, que determina uma outra norma". "Por sua vez, esta norma também foi regulada por outras (...) e este andamento regressivo termina finalmente na norma fundamental- norma suposta”.
As normas têm sua validade avaliada pelo critério formal, ou seja, pelo modo de produção e compatibilidade com as normas hierarquicamente superiores. A norma fundamental confere juridicidade às demais.
Na teoria positivista, a ordem jurídica é considerada legítima quando as normas têm aceitação social, sem consideração ética. A eficácia das regras jurídicas, entretanto, não se baseia exclusivamente na força normativa, mas na adesão a um poder teoricamente legitimado.
Segundo Kelsen, a legitimidade do Ordenamento Jurídico é condicionada à eficácia do sistema. Para o autor, as noções de eficácia e validade não se identificam. Para se chegar à norma fundamental que valida todo o Ordenamento, deve-se analisar os fatos pelos quais a ordem jurídica é criada e aplicada. A norma fundamental, cuja validade jamais é auferida, nas palavras de Kelsen, é "a qualificação normativa de um fato sociológico", não aparecendo mais como um pressuposto lógico-transcendental, visto que é “acompanhada pela consciência de que não corresponde à realidade”.