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EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

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AQUATRANS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número... , com sede na (Rua), (Número), (Bairro), (Código de Endereçamento Postal), (Cidade), (Estado), representada por seu Diretor (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade número..., inscrito sob o Cadastro De Pessoa Física número..., residente e domiciliado na (Rua), (Número), (Bairro), (Código de Endereçamento Postal), (Cidade), (Estado), vem por seu advogado regularmente constituído por instrumento de mandado incluso (Doc 1), com escritório profissional situado na (Rua), (número), (Bairro), (Código de Endereço Postal), (Cidade), (Estado), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil Brasileiro, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei número 12.016/2009 impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito especial, em face do ESTADO X, pessoa jurídica de direito público, representado por seu procurador localizado (Rua), (Número), (Bairro), (Código de Endereçamento Postal), (Cidade), (Estado), contra o ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO X, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – DOS FATOS

A impetrante, há sete anos, é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X, e nunca fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço até então. Ocorre que, o Governador do Estado X, ora impetrado, editou o Decreto 1.234, que declarou a caducidade da concessão e fixou prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis, sem qualquer motivação viável.

2 – DOS FUNDAMENTOS

De acordo com o artigo 38 parágrafos 1º, da Lei 8.987/95, a caducidade de um contrato só poderá ser declarada se houverem os fatos previstos em seus incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, fato que não