segurança no trabalho

Atividade Avaliativa de Higiene e Segurança no Trabalho
1- Qual a diferença entre Lei, Norma, Decreto e Portaria?
R: Lei é norma oriunda do Poder Legislativo;
Decreto é norma editada pelo Chefe do Poder Executivo;
Portaria é norma de autoria de Ministros e Secretários;
Norma é qualquer ato objetivando a uniformização de procedimentos.
2- Sobre o que versa a Lei Nº 7410, de 27 de novembro de 1985?
R: A lei nº 7410 dispõe sobre a Especialização e capacitação de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.
ARTIGO 1 visa que os engenheiros e arquitetos só poderão exercer sua profissão de especialização em segurança no trabalho se o curso for ministrado no país (Brasil) em nivel de pós – graduação ARTIGO 2 visa que o exercicio de técnico em segurança no trabalho só poderá exercer sua atividade somente se fizer sua capacitação no 2º grau .
ARTIGO 3 visa que os engenheiros e arquitetos que fizeram especialização em segurança no trabalho dependerá de registros em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
3- Qual a portaria que versa sobre atividade do técnico de Segurança do trabalho?
R: Portaria nº 3.275/89, na NR 27, destacam-se a informação do empregador e dos trabalhadores sobre os riscos presentes no ambiente de trabalho e a promoção de campanhas e outros eventos de divulgação das normas de segurança e saúde no trabalho, além do estudo dos dados estatísticos sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
4- Uma empresa brasileira vai fazer uma obra em outro país e contrato 50 trabalhadores brasileiros, que irão trabalhar fora do território nacional. Estes trabalhadores estão cobertos pela legislação brasileira de segurança do trabalho?
R: Sim. Independentemente da empresa brasileira prestar serviços em outro país, ela vai sempre ser submetida a legislação brasileira. Segundo a Lei 7.064 de 6 de dezembro de 1982 o artigo 2