Segurança do trabalho

Centro de Ensino Médio e Profissionalizante do Maranhão. CEMP-MA
Curso Técnico em Segurança do Trabalho Data : 25/10/12 Turma:TST06/11 Prof:Ana C. Silveira

Trabalho de Leis Trabalhistas

ACORDO COLETIVO
CONVENÇÃO COLETIVA DISSIDIOS COLETIVOS

São Luís Outubro – 2012

Acordo coletivo ou ACT * É um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, que versam, por exemplo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias. Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação.

Convenção coletiva de trabalho * É um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional).Diferentemente dos Acordos Coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados.
Características
Uma convenção coletiva de trabalho determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.
Negociação coletiva
A convenção coletiva de trabalho é fruto de negociação entre as partes, através de respectivas comissões de negociação, que são escolhidas e têm o